POLÍTICA DE PRIVACIDADE EXTERNA DO TRATAMENTO DE DADOS NO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE

O 8º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais, cumprindo os preceitos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, da Portaria nº 6.905/CGJ/2021, bem como do Provimento 134/CNJ/2022.

No exercício de suas atribuições legais, o 8º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte por meio de empresas de tecnologia contratadas e devidamente compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço registral.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que, no exercício da competência legal desta Oficial Interina Registradora, são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

PRELIMINARMENTE – DADOS COLETADOS NO SITE

Antes de passar ao tratamento de dados realizado pelas funções típicas do registro de imóveis, deixamos consignado que são realizados tratamento de dados quando da consulta ou interação do usuário com o site do cartório. No acesso ao site, os usuários aceitam apenas os “cookies” essenciais e de navegação em seu computador ou dispositivo móvel, que tem o intuito de melhoria da navegação.

Além disso, em algumas interações no site, como o preenchimento de formulários, em especial o formulário para contato, são pedidos dados pessoais do usuário, inclusive seu e-mail.

TRATAMENTOS REALIZADOS EM FUNÇÃO TÍPICA DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Para cumprir as suas atribuições, previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o 8º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte é levado a tratar dados pessoais, que consiste em toda operação em que seja necessário o tratamento de dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos usuários deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de registros e averbações, além dos dados informados para a emissão de certidões.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos registrais, passando a integrar os livros oficiais desta Oficial Interina Registradora, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

1. FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 8º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei nº 6.015/73, art. 1º da Lei nº 8.935/94 e art. 7º, II, da Lei 13.709/18).

2. DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de serem lançados nos livros oficiais. Assim ele se mantém, somente durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais, de Protocolo, de Registo, de Livro Auxiliar, Indicadores Reais e Pessoais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública, prevista na legislação registral (Lei 6.015/73 e Provimento 50/CNJ/15).

3. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador dos dados é a Oficial Interina, Sra. Priscila Félix Silva Loureiro, do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, que pode ser contatada pelo telefone (31) 3190-0534 ou pelo e-mail: contato@8ribh.com.br.

4. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais colhidos pela Oficial Interina Registradora serão compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, como por exemplo, com a Secretaria da Receita Federal, IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010. (IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010), com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF (Prov. CNJ nº 88/2019), com a Central de Serviços Eletrônicos, com a Prefeitura Municipal e outros entes Municipais, com órgãos do Estado, com as justiças Federais, Estaduais, Trabalhistas, com a Secretaria da Municipal de Fazenda (Lei Municipal nº 5.400/2012), bem como com a Corregedoria de Justiça do Estado.

  • Há transmissão internacional do dado pessoal (Backup em Nuvem Google): Sim
  • O dado pessoal é mantido em segurança: Sim
  • Há eliminação do dado pessoal: Sim
  • Há conservação do dado pessoal: Os dados pessoais são mantidos em sistema informatizado da Serventia e, os títulos registrados permanece arquivado em meio digital, por 1 ano, após o registro, nos termos do Prov.50/CNJ/2015.

5. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia registral são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

6. DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem direito a obter desta Oficial Interina Registradora, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, os direitos garantidos pelo art. 18, da LGPD. Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que rege a matéria, a luz da Lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito registral imobiliário e de outros diplomas que regem a matéria.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá, comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento, desde que não sejam certidões típicas de registro, conforme disposto no artigo 20 do Provimento 134/CNJ/2018:

Art. 20. A gratuidade do livre acesso dos titulares de dados (art. 6º, IV, da LGPD) será restrita aos dados pessoais constantes nos sistemas administrativos da serventia, não abrangendo os dados próprios do acervo registral e não podendo, em qualquer hipótese, alcançar ou implicar a prática de atos inerentes à prestação dos serviços notariais e registrais dotados de fé-pública.

7. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O 8º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato registral praticado:

ATO REGISTRAL – Registro em sentido estrito ou averbação: PREVISÃO LEGAL: Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e Lei Federal 6.015/73.

7.1) Balcão para Qualificação do Título e Registro – Base legal: Lei 13.709/18 – Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e Provimento 50/CNJ/2015 – Registro de Imóveis:

Possíveis Dados Coletados: Dados do Imóvel, Lote e Quadra, ou número do Índice Cadastral, Matrícula, Endereço, Dados do Proprietário/Adquirente/Devedor, como Nome, CPF, RG, estado civil e dados do cônjuge ou companheiro, e-mail, telefones, filiação, se é “PEP”, forma de pagamento quando aquisição, certidões tributárias do Estado ou Município, declarações pertinentes e dados do Solicitante, tais como, Nome, Telefone, e-mail e talvez endereço;

*** Na maioria dos casos, os dados são fornecidos pelo próprio titular do dado, ou de alguém por ele autorizado (procurador/representante/curador);

Objetivo da Coleta: Registro de Títulos diversos;

Dados Exibidos nos títulos em forma de certidão do Ato Praticado: Nome, CPF, RG, pode conter endereço, pode conter data de nascimento, estado civil, regime de casamento ou união estável, dados do cônjuge ou companheiro, forma de aquisição com valor do bem/dívida/garantia, forma de pagamento;

Dados Pessoais de Crianças: Nome, CPF, RG e nacionalidade, pode conter endereço, mas em razão da capacidade civil, em regra, aparece os dados dos pais;

Há Dados Sensíveis: Pode haver dados sensíveis no que diz respeito a crianças e adolescentes, mas em razão da capacidade civil, são em sua totalidade, representados ou curatelados pelos seus pais, logo os dados exibidos serão de seus pais. A emissão de certidões de ato praticado em que na matrícula tenha ocorrido mudança de gênero do proprietário, o dado é classificado como restrito e somente o titular do direito tem acesso, ou seja, para ter acesso a certidão do ato praticado, deverá ser o titular dos dados ou pessoa com procuração deste;

Tratamento: Os dados são coletados pelos atendentes. O usuário informa todos os dados necessários para cadastro inicial e registro do seu título. Estes dados já cadastrados em nossa base serão analisados juntamente com o título que se pretende registrar pelos colaboradores. Verifica-se o contraditório para garantir a prioridade e o título poderá ser aprovado para registro ou serão solicitados outros documentos complementares, retificação/aditamento do título. Se aprovados, estes serão digitados, conferidos, impressos e o ato será materializado na certidão do ato;

Exclusão dos Dados: Os documentos/título registrados serão descartados após 1 (um) ano da prática do ato. Os dados cadastrais inseridos na base da serventia permanecem “ad aeternum”;

7.2) Portais Digitais para Qualificação do Título e Registro – Base legal: Lei 13.709/18 – Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e Provimento 50/CNJ/2015 – Registro de Imóveis:

Possíveis Dados Fornecidos: Dados do Imóvel, Lote e Quadra, ou número do Índice Cadastral, Matrícula, Endereço, Dados do Proprietário/Adquirente/Devedor, como Nome, CPF, RG, estado civil e dados do cônjuge ou companheiro, e-mail, telefones, filiação, se é “PEP”, forma de pagamento quando aquisição, certidões tributárias do Estado ou Município, declarações pertinentes e dados do Solicitante, tais como, Nome, dados do Solicitante, tais como, Nome, Telefone, e-mail e o endereço;

*** Na maioria dos casos, os dados são fornecidos pelo próprio titular do dado, ou de alguém por ele autorizado (procurador/representante/curador);

Objetivo do Fornecimento: Registro de Títulos diversos;

Dados Exibidos nos títulos em forma de certidão do Ato Praticado: Nome, CPF, RG, pode conter endereço, pode conter data de nascimento, estado civil, regime de casamento ou união estável, dados do cônjuge ou companheiro, forma de aquisição com valor do bem/dívida/garantia, forma de pagamento;

Dados Pessoais de Crianças: Nome, CPF, RG e nacionalidade, pode conter endereço, mas em razão da capacidade civil, em regra, aparece os dados dos pais;

Há Dados Sensíveis: Pode haver dados sensíveis no que diz respeito a crianças e adolescentes, mas em razão da capacidade civil, são em sua totalidade, representados ou curatelados pelos seus pais, logo os dados exibidos serão de seus pais. A emissão de certidões de ato praticado em que na matrícula tenha ocorrido mudança de gênero do proprietário, o dado é classificado como restrito e somente o titular do direito tem acesso, ou seja, para ter acesso a certidão do ato praticado, deverá ser o titular dos dados ou pessoa com procuração deste;

Tratamento: Os dados são coletados pelos atendentes que fazem o cadastro inicial e seguem para qualificação registral, onde estes serão analisados juntamente com o título que se pretende registrar. Verifica-se o contraditório para garantir a prioridade e, estando tudo certo o título será aprovado para registro ou serão solicitados outros documentos complementares, retificação/aditamento do título. Se aprovados, estes serão digitados, conferidos, impressos e o ato será materializado na certidão do ato;

Exclusão dos Dados: Os documentos/títulos registrados serão descartados após 1 (um) ano da prática do ato pela Serventia. Os dados fornecidos para os portais serão eliminados tão logo sejam registrados os títulos. Os dados cadastrais inseridos na base da serventia permanecem “ad aeternum”;

7.3) Site – Base Legal: Lei 13.709/18 – Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

Possíveis Dados Coletados: Número do Protocolo, número da certidão; E, quando o titular do Dados preencher Formulário para atendimento de seus dados, serão fornecidos nome completo, e-mail e CPF;

Objetivo da Coleta: Acompanhamento de Títulos e Pedidos de Certidão;

Dados Exibidos: Exibição do status do título ou certidão;

Dados Pessoais de Crianças: Não há;

Há Dados Sensíveis: Não há;

Tratamento: Não há, o próprio usuário preenche os dados;

Exclusão de Dados: Não há retenção de dados;

CERTIDÕES – Emissão de certidões: Previsão Legal: Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, Lei Federal 6.015/73 e Lei Federal Lei 8.935/94.

7.4) Balcão – Lei 13.709/18 – Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e Provimento 50/CNJ/2015 – Registro de Imóveis;

Possíveis Dados Coletados: Dados do Imóvel, Lote e Quadra, ou número do Índice Cadastral, Matrícula, ou Endereço, ou Dados do Proprietário, como Nome, CPF e dados do Solicitante, tais como, Nome, Telefone, e-mail e seu endereço;

***No caso de emissão certidão há grande incidência de solicitações por terceiros, de ordem pública ou privada, essas solicitações deverão ser formuladas por meio de requerimento com finalidade do pedido, sempre que houver a exposição de cadeia dominial;

Objetivo da Coleta: Pedidos de Certidão;

Dados Exibidos na Certidão: Nome e CPF, pode conter endereço, data de nascimento, estado civil, regime de casamento ou união estável, nome do cônjuge e, se houver protocolo em andamento;

Dados Pessoais de Crianças: Nome, CPF, RG e nacionalidade, pode conter endereço, mas em razão da capacidade civil, em regra, aparece os dados dos pais;

Há Dados Sensíveis: Pode haver dados sensíveis no que diz respeito a crianças e adolescentes, mas em razão da capacidade civil, são em sua totalidade, representados ou curatelados pelos seus pais, logo os dados exibidos serão de seus pais. Emissão de certidões em que ocorreram mudança de gênero do proprietário, dado que é classificado como restrito e somente o titular do direito tem acesso, ou mediante requerimento com procuração do titular do direito, coma indicação da finalidade; *

*a ser avaliada pelo controlador

Tratamento: Os dados são coletados pelos atendentes após pesquisa do imóvel. O usuário informa todos os dados necessários para a emissão da certidão, seja ela negativa, positiva de ônus reais e ações ou de inteiro teor.

***Além dos dados mencionados acima, poderá o Controlador solicitar por escrito, a identificação do solicitante e a finalidade da solicitação, no caso de certidões de inteiro teor vintenária e solicitações por terceiros;

Exclusão de Dados: Os pedidos com emissão da certidão e os dados dos titulares já constantes na base da serventia permanecem “ad aeternum”;

7.5) Portais Digitais e pesquisa eletrônica (visualizações) – Base legal: Lei 13.709/18 – Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e Provimento 50/CNJ/2015 – Registro de Imóveis;

Possíveis Dados Fornecidos: Dados do Imóvel, Lote e Quadra, ou número do Índice Cadastral, Matrícula, ou Endereço, ou Dados do Proprietário, como Nome e CPF e dados do Solicitante, tais como, Nome, Telefone, e-mail e talvez endereço;

***No caso de emissão certidão há grande incidência de solicitações por terceiros, de ordem pública ou privada, essas solicitações deverão ser formuladas por meio de requerimento com finalidade do pedido, sempre que houver a exposição de cadeia dominial;

Objetivo do Fornecimento: Pedidos de Certidão;

Dados Exibidos na Certidão: Nome, CPF, pode conter endereço, data de nascimento, estado civil, regime de casamento ou união estável, nome do cônjuge e, se houver protocolo em andamento;

Dados Pessoais de Crianças: Nome, CPF, RG e nacionalidade, pode conter endereço, mas em razão da capacidade civil, em regra, aparece os dados dos pais;

Há Dados Sensíveis: Pode haver dados sensíveis no que diz respeito a crianças e adolescentes, mas em razão da capacidade civil, são em sua totalidade, representados ou curatelados pelos seus pais, logo os dados exibidos serão de seus pais. A emissão de certidões em que ocorreram mudança de gênero do proprietário, o dado é classificado como restrito e somente o titular do direito tem acesso, ou mediante requerimento com procuração do titular do direito e com a indicação da finalidade*;

*a ser avaliada pelo controlador;

Tratamento: Todos os dados são informados no site https://www.crimg.com.br/ e https://oficioeletronico.com.br/, de forma que o próprio titular dos dados ou um terceiro* efetua o cadastro para uso da plataforma e informa todos os dados necessários para a emissão da certidão.

*Terceiros devem informar a finalidade quando certidão vintenária;

Exclusão dos dados: Os dados fornecidos para os portais serão eliminados tão logo sejam emitidas as certidões. Os pedidos para emissão da certidão e os dados dos titulares já constantes na base da serventia permanecem “ad aeternum”;

8. COMO E POR QUANTO TEMPO SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS?

Seus dados pessoais coletados por essa Serventia somente serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

De modo geral, seus dados serão mantidos de forma permanente, mas os documentos utilizados para realização do ato de registro/averbação e emissão da certidão, serão mantidos por apenas 1 (um) ano em arquivos digitais, após esse período de armazenamento, os documentos específicos do ato serão excluídos de nosso armazenamento, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16, I da LGPD.

Isto é dizer que, informações pessoais que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados/documentos.

O armazenamento de dados coletados por essa Serventia reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados.

Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

9. O QUE FAZEMOS PARA MANTER SEUS DADOS SEGUROS?

Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade, aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto, a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

  • Apenas pessoas autorizadas têm acesso ao tratamento dos seus dados pessoais e este é feito somente após o compromisso de confidencialidade, seus dados pessoais são armazenados em ambiente eletrônico seguro e idôneo.
  • A Serventia se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros podem ocorrer, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário.
  • Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

10. ENCARREGADA DE PROTEÇÃO DE DADOS E CANAL DE ATENDIMENTO

O 8º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte possui uma encarregada que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ela a Sra. Andréa Matos Rodrigues Menezes Castro, que pode ser contactada diretamente no e-mail andrea8ribh@gmail.com ou pelo telefone (31) 3190-0534, assim como pelo formulário disponível no sítio eletrônico: www.8ribh.com.br.

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2023.

Priscila Felix Silva Loureiro
Oficial Interina do 8º Registro de Imóveis
CPF: 055.223.416-88